(Download) "Aplicabilidade da lei federal de processo administrativo" by Bruno Santos Cunha * eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Aplicabilidade da lei federal de processo administrativo
- Author : Bruno Santos Cunha
- Release Date : January 23, 2019
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1815 KB
Description
A Lei Federal 9.784/99, enquanto fonte normativa a ser investigada, traz consigo nĆ£o apenas normas tĆ©cnica e estritamente processuais, mas sim um quadro amplo de ordenaĆ§Ć£o da atuaĆ§Ć£o administrativa com princĆpios e regras processuais e nĆ£o processuais. Diante disso, mais do que a fixaĆ§Ć£o de um regular transcurso da atuaĆ§Ć£o administrativa decisĆ³ria (processualidade funcional) ou da regulamentaĆ§Ć£o da participaĆ§Ć£o em contraditĆ³rio na esfera administrativa (processualidade relacional), Ć© certo que a LPAF se presta Ć determinaĆ§Ć£o e orientaĆ§Ć£o de toda a conduta da AdministraĆ§Ć£o, ao passo que estipula e instrumentaliza, em caracteres gerais, os pressupostos da funĆ§Ć£o e dos atos administrativos em seu sentido mais amplo, determinando patamares de instauraĆ§Ć£o, instruĆ§Ć£o e decisĆ£o relativos Ć formaĆ§Ć£o e posterior execuĆ§Ć£o da vontade funcional da AdministraĆ§Ć£o PĆŗblica.